(DOC. VP 231.0021.0439.0373)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão monocrática inatacados, nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora Agravante, com o objetivo de aproveitar integralmente os prejuízos fiscais de empresa incorporada - Arras Comércio de Alimentos Ltda -, ao fundamento de que a restrição legal de utilização de até 30% dos prejuízos fiscais acumulados só faz sentido no contexto da continuidade da

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