(DOC. VP 231.0021.0421.1642)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico tributária. Existência de doença grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, desde maio de 2013, ante a existência de doença grave, e declarar o direito do requerente quanto à restituição dos valores tributados a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Na sentença, indeferiu-se a inicial e extinguiu-se o processo sem a resolução do mérit

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