(DOC. VP 231.0021.0415.0448)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. ECA. Crime de difusão de registro de cena de sexo explícito ou pornografia. Crime permanente. Existência de prévia investigação. Fundadas razões. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RG/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280 do STF). 2 - Este Tribunal Su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote