(DOC. VP 231.0021.0392.6326)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de reclamação com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no CPC/2015, art. 988, IV, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela reclamante contra o Estado do Mato Grosso do Sul, em sede de embargos de declaração, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou a emenda da inicial

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