(DOC. VP 231.0021.0303.3524)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Suposta ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - Nos term

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote