(DOC. VP 231.0021.0188.7458)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Remessa necessária.

I - CONCURSO PÚBLICO. 2. CARGO DE PROFESSOR. 3. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. 4. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. 5. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 6. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote