(DOC. VP 231.0021.0183.1626)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de reintegração no cargo público. Infringência aos CPC/73, art. 473 e CPC/73 art. 521. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação da fundamentação relativa ao CPC/73, art. 463. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, cumulada com reintegração em cargo público, do qual a parte autora fora demitida em virtude de Processo Administrativo Disciplinar. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrid

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