(DOC. VP 231.0021.0101.6591)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Nulidade do título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pretendida redução do valor da multa moratória. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao fato de que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia à luz das provas dos autos, sendo inviável seu reexame na via eleita -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Não há f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote