(DOC. VP 230.9190.2742.8604)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Escolha da fração. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Quanto ao critério de escolha da fração redutora, a quantidade, a natureza e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote