(DOC. VP 230.9190.2351.3677)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de prejuízo. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal depende da demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. 2 - A Corte de origem, ao afastar a ocorrência da alegada nulidade, em razão da ausência do juntada das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas, consignou que foi disponibilizado o acesso do pro

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