(DOC. VP 230.9150.7961.3660)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Tributação privilegiada. Base de cálculo reduzida. Requisitos. Prestação de serviço de natureza hospitalar e atendimento às normas da anvisa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Acerca da tributação privilegiada prevista na Lei 9.249/1995, esta Corte, a partir da interpretação da legislação que disciplina a matéria, firmou as seguintes compreensões: i) para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são

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