(DOC. VP 230.9150.7921.0393)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Leis estaduais 18.419, 18.420 e 18.421, todas de 2014, e 19.122, de 2015. Excesso de execução configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, proferida na Ação Coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do reajuste de 12,33%, previsto nas Leis 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. Contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que rejeitara sua Impugnação, o Estado de Goiás interpôs Agravo de Instru

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