(DOC. VP 230.9150.7857.2334)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Diferenças do fundef. Ação coletiva ajuizada por associação de municípios. Execução de sentença promovida pelo município. Ausência de autorização e de filiação do ente federal. Ilegitimidade ativa ad causam da edilidade.

1 - No caso concreto, é prescindível o reexame de provas para verificar que não existe autorização expressa do ente municipal para a AMUPE promover a ação coletiva, já que tal informação consta do aresto integrativo. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC/STF (Tema 82), firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação e specífica, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XXI, sendo necessária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote