(DOC. VP 230.9150.7610.9539)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não demonstração de requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face da decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, indeferiu a medida liminar de indisponibilidade de bens. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a prestação jurisdicional

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