(DOC. VP 230.9150.7415.6168)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação dos Lei Complementar 87/1996, art. 8º e Lei Complementar 87/1996, art. 10. Complementação de ICMS. Fundamento constitucional e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da negativa de prestação jurisdicional exige que a parte, não apenas aponte as omissões das quais padece o acórdão, mas que demonstre a relevância de cada uma delas ao resultado do julgamento. 2 - No caso concreto, verifica-se que a agravante tão somente citou os dispositivos acerca dos quais o acórdão recorrido não teria se manifestado, restando inerte com relação ao motivo pelo qual cada um deles, caso analisado, poderia levar à anulação ou à reforma do dec

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