(DOC. VP 230.9130.6985.9333)

STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. ISS. Contagem do prazo prescricional. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Fundamento não suficientemente rebatido. Súmula 283/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do CPC/2015, art. 1.026. II - Quanto à prescrição, a Corte de origem se manifestou utilizando-se dos seguintes fundamentos: «Todavia, não havendo elementos que indiquem a data do recebimento desta pelo contribuinte, é lícito considerar como termo inicial da cont

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