(DOC. VP 230.9130.6789.7920)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Execução fiscal. Dnit. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta, que objetivava a declaração de extinção do crédito pela prescrição. A decisão objeto de recurso foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscurid

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