Carregando…

(DOC. VP 230.9130.6559.0387)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde familiar. Cancelamento. Divórcio. Pretensão de inclusão em plano individual. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Ofensa à resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. 4. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote