(DOC. VP 230.9130.6429.0593)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciára patronal. Ausência de interposição de re. Súmula 126/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STF). 3 - Agravo interno não prov

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