(DOC. VP 230.9130.6178.4342)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Extinção da execução fiscal. Multa moratória. Encargo legal. Taxa selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando extinguir a pretensão instrumentalizada pelos autos de execução fiscal, pelo fato da inconstitucionalidade e redução da multa moratória, da inconstitucionalidade do encargo legal e da inconstitucionalidade ilegalidade da taxa Selic. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei t

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