(DOC. VP 230.9130.6157.4736)

STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamen to uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.033/STJ: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"; e TEMA 673/STF: «Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.» II - Consoante a jurisprudênci

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