(DOC. VP 230.9041.0347.4406)

STJ. Civil e processual civ il. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança hipotecária. Exigibilidade. Apreciação de causa de pedir não deduzida na inicial. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Teoria da aparência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ocorrência de novação. Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - Ocorre julgamento extra petita não apenas quando inobservado o pedido formulado, mas também quando apreciada causa de pedir não formulada pela parte. 2 - No caso, a alegação de que a moratória concedida ao devedor seria suficiente para dispensar o fiador da obrigação assumida, constitui causa de pedir não deduzida na petição inicial e que, por isso mesmo, não poderia ter sido examinada, sobretudo de forma inaugural no julgamento da apelação. 3 - As razõe s do recurso espec

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