(DOC. VP 230.9041.0321.9147)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ausência dos requisitos necessários e descritos no CTN, art. 135. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pela M.M. Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento formulado pelo Estado de Sergipe. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Em relação à alegada ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, verifica-se que o recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu nessas pec

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