(DOC. VP 230.9041.0137.0723)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de garantia da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, indeferiu o pedido de cancelamento da penhora efetivada via BacenJud em valores depositados em conta bancária da agravante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embar

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