(DOC. VP 230.8310.4842.6233)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Exasperação idônea. Causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 3 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora reco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote