(DOC. VP 230.8310.4788.9667)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da responsabilidade do dirigente pelo descumprimento de obrigações previdenciárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por

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