(DOC. VP 230.8310.4728.2588)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de sobrestamento do julgamento da ação penal em curso na origem. Inviabilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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