(DOC. VP 230.8310.4305.1580)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reserva indígena apyterewa. Terras declaradas de ocupação imemorial pelos indios parakanã. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela FUNAI, com pedido liminar, contra Benedito Lourenço da Silva, Renes, Miltinho e Daniel, por meio da qual pretendem a retirada dos requeridos das terras dos índios Parakanã, da Aldeia Apyterewa. Requereram, ainda, seja dada ordem aos réus para que não promovam nenhuma conduta cont

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