(DOC. VP 230.8310.4295.2423)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Determinação de início da execução antes do trânsito em julgado. Oposição de terceiros embargos de declaração ao acórdão da apelação. Caráter protelatório reconhecido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a determinação de imediata execução da pena, porque não se verifica ilegalidade na conclusão da Corte estadual quanto ao caráter protelatório da oposição dos terceiro s embargos declaratórios ao acórdão da apelação. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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