(DOC. VP 230.8310.4293.2399)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Penhora on line de ativos financeiros. CPC, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora, com o fim de reformar decisão de piso, a qual indeferiu pleito de penhora on line de ativos financeiros pertencentes à agravada, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 48 9, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote