(DOC. VP 230.8310.4281.2804)

STJ. Tributário. Processo civil. IPI. Violação. Art. 489, § 1º, V, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inexistência de comando normativo. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em torno do art. 489, § 1º, V, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão da Cort

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