(DOC. VP 230.8310.4254.6427)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais franqueada pelo paciente. Modificação das premissas fáticas sobre a autorização do ingresso dos policiais na residência que demanda revolvimento fático probatório. Providência vedada na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade d

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