(DOC. VP 230.8310.4181.4109)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Tema 1.223 da repercussão geral. Juízo de retratação.

1 - A utos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.223 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «são inconstitucionais o Decreto 3.048/1999 e a Portaria MPAS 1.135/2001 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da incons

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