(DOC. VP 230.8280.3921.0366)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Falta de prequestionamento do CP, art. 117. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do art. 117, IV, do CP, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração pelo MP/RJ para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento é exigido mesmo que a suposta violação à norma legal tenha surgido no próprio acórdão recorrido. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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