(DOC. VP 230.8280.3849.6276)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação indeferida na via administrativa. Alegação em sede de embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Decisão judicial. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal. Precedentes: EREsp. 1.795.347/RJ/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/11/2021; AgInt nos EDcl no

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