(DOC. VP 230.8280.3824.1707)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Direito à informação. Alegação não comprovada pela parte. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 4.591/64, art. 8º. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo e entender, como quer a parte recorrente, que houve o cumprimento do dever de informação aos consumidores demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - No que concerne à suposta violação da Lei 4.591/64, art. 8º, verifica- se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte recorrente - não se manifestou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote