(DOC. VP 230.8280.3745.0427)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Acidente de trânsito. Prestação alimentícia. Exceção à proteção ao bem de família. Cabimento. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). 2 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada

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