(DOC. VP 230.8280.3656.1914)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especia. Roubo majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a conf

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