(DOC. VP 230.8280.3379.9763)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Deficiência da fundamentação. Ausência de particularização do, do dispositivo legal indicado por violado. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de particularização do inciso, parágrafo e/ou alínea sobre o qual a parte alega recair a violação configura deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver o agravante, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame

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