(DOC. VP 230.8280.3297.2444)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Confissão informal e quantidade de droga apreendida. Elementos inidôneos. Agravo regimental provido para aplicar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração mínima.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - A propósito, como bem pontuou o agravante, a informação de que o réu deixava a casa aberta para os traficante foi trazida aos autos a partir de confissão informal do agente,

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