(DOC. VP 230.8280.3224.5712)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro e registro não autorizado da intimidade sexual. Semi-imputabilidade. Quantum de redução da pena. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o abrandamento da sanção deve ser equivalente ao nível de perturbação mental apresentado pelo agente, observada a sua capacidade de entendimento acerca da ilicitude da conduta delituosa, bem como o alcance de sua autodeterminação. 2 - No caso dos autos, conforme estabelecido no laudo médico, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato não foi afetada pela doença mental, mas apenas a capacidade de determinar-se em conformidade com o

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