(DOC. VP 230.8280.3196.4493)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.

1 - A sentença, ainda que absolutória para o agravante, constitui marco interruptivo, nos termos do CP, art. 117, IV, uma vez que o corréu nela foi condenado. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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