(DOC. VP 230.8230.1973.4658)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Carência. Internação. Situação de emergência. Recusa indevida. Consonância com o entendimento desta corte superior. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Valor indenizatório adequado. Razoabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote