(DOC. VP 230.8230.1850.8799)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Matéria não prequestionada. Decisão do tribunal de origem conforme jurisprudência do STJ. Pena razoável e proporcional.

1 - Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado

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