(DOC. VP 230.8230.1610.7869)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Perda do objeto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Comportamento contraditório. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os «princípios da segurança j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote