(DOC. VP 230.8230.1577.3329)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Exame de violação de Súmula em recurso especial. Impossibilidade. Alimentos. Revisional. Retroação à data da citação. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Não é possível a abertura da instância especial por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da cit

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