(DOC. VP 230.8230.1400.0337)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribuna, «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7

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