(DOC. VP 230.8230.1225.1191)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor do proveito econômico. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atua

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