(DOC. VP 230.8170.2713.7156)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação sufici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote