(DOC. VP 230.8170.2231.7190)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar concedida em razão da pandemia. Situação excepcional. Possibilidade.

I - Assente nesta Corte que «os sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal da LEP, art. 126. Precedentes» (AgRg no REsp. 1.505.182/RS/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018). II - In casu, a custódia domiciliar foi concedida em razão da pandemia da Covid-19, ou seja, por uma situação imprevisível, que, como se sabe, assolou o mundo todo, não imputada ao ora agravado, o

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